SUBSTITUTIVO
(Autoria: Deputada PAULA BELMONTE)
Ao Projeto de Lei nº 3.067, de 2022, que “Disciplina a obrigatoriedade da divulgação, no Diário Oficial do Distrito Federal e por meio do portal da transparência, da relação das pessoas jurídicas beneficiárias de renúncias fiscais estabelecidas por atos oficiais do Poder Executivo e do valor da renúncia correspondente a cada uma delas”.
Dê-se ao Projeto de Lei em epígrafe a seguinte redação:
PROJETO DE LEI Nº 3.067, DE 2022
(Do Senhor: Deputado Chico Vigilante Lula da Silva)
Disciplina a obrigatoriedade da divulgação, no Portal da Transparência do Distrito Federal, da relação das pessoas jurídicas beneficiárias de renúncias fiscais estabelecidas por atos oficiais do Poder Executivo e do valor da renúncia correspondente a cada uma delas.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Deverá ser publicada, no Portal da Transparência do Distrito Federal, a relação das pessoas jurídicas beneficiárias de renúncias fiscais estabelecidas por atos oficiais do Poder Executivo e do valor da renúncia correspondente a cada uma delas.
Art. 2º O Poder Executivo deverá gerir e manter no seu Portal da Transparência do Distrito Federal, na rede mundial de computadores (internet), que poderá ser acessado por qualquer pessoa, mediante atalho eletrônico (link), representado por imagem (banner), na página inicial do respectivo sítio (site), contendo a nomenclatura do portal, a discriminação das pessoas jurídicas beneficiárias de renúncias fiscais e dos valores correspondentes.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Substitutivo tem por objetivo permitir que o Projeto de Lei nº 3.067, de 2022, de autoria do Deputado Chico Vigilante Lula da Silva, siga a sua tramitação natural até a sanção do Senhor Governador, sem qualquer perspectiva de eventual oposição de veto ao PL por parte do Executivo, com o argumento de criação de nova despesa.
Como a publicação de matéria no Diário Oficial do Distrito Federal gera custos financeiros, a ideia, aqui, é retirar a obrigatoriedade de publicação da relação dos beneficiários das renúncias fiscais no DODF, orientando que a publicação deve ocorrer apenas no Portal da Transparência do Distrito Federal, o que certamente poderá ser acatado pelo Poder Executivo, com a consequente sanção do Governador, não havendo, assim, prejuízo ao propósito do autor do Projeto, que é permitir a transparência da coisa pública.
Diante disso, peço aos meus pares a aprovação do presente Substitutivo.
Sala de reuniões, em .
DEPUTADA PAULA BELMONTE
CIDADANIA/DF
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